14/08/2019

Câmara libera o trabalho aos domingos e aprova fim do ponto!


Medida provisória da Liberdade Econômica altera regras de descanso e da jornada de trabalho.

A Câmara aprovou nesta terça-feira (13), por 345 votos a 76, a medida provisória da Liberdade Econômica, considerada uma minirreforma trabalhista. Para garantir a aprovação, o governo federal se reuniu com parlamentares e enxugou praticamente pela metade o texto do relator Jerônimo Goergen (PP-RS).

Mesmo assim, foram mantidos pontos polêmicos que alteram trechos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com o fim das restrições ao trabalho em domingos e feriados.

A MP autorizou todas as categorias profissionais a trabalharem aos domingos e feriados. O descanso semanal aos domingos continua garantido, mas só precisará ocorrer a cada quatro semanas e não há obrigação de uma escala de rodízio.

Pela MP, o pagamento nestes casos será em dobro, a não ser que a empresa determine outro dia de folga compensatória.

Para a advogada trabalhista, Tatiana Perez Fernandes, a lei pode acabar prejudicando o trabalhador. "A MP vem com uma fachada de desburocratização, mas existem pontos visivelmente inconstitucionais, como o trabalho aos domingos independentemente de lei ou acordo coletivo. A Constituição determina que tal dia será, como regra, de descanso, sendo que a medida provisória contraria esta obrigação e impede o convívio familiar", afirma ela.

A MP também libera o controle de ponto por exceção, dispensando os funcionários de registrarem as horas trabalhadas se houver acordo com o patrão. O acordo pode ser individual, coletivo ou por meio de convenção da categoria.

Nestes casos, em que o ponto é por exceção, só será obrigatório o registro de férias, horas extras, folgas, faltas e afastamentos.

Nesta quarta (14), serão votados os destaques, que podem mudar o texto. Depois, a MP vai para o Senado. É necessária a aprovação até 27 de agosto.

O que muda para os trabalhadores?

Inicialmente apresentada como proposta para desburocratizar o setor empresarial, a Medida Provisória da Liberdade Econômica, se aprovada, mudará alguns trechos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

CONFIRA ALGUNS PONTOS POLÊMICOS:

Trabalho aos domingos e feriados:

- O texto libera o trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias profissionais;
- O repouso semanal remunerado aos domingos continua garantido e deve ocorrer em um domingo a cada quatro semanas;
- Dessa forma, o trabalhador poderá trabalhar três domingos seguidos e folgar apenas um;
- Hoje, apenas algumas categorias podem trabalhar aos domingos e feriados, e, para isso, deve haver acordo entre sindicato de empregados e patrões.

Remuneração do trabalho aos domingos:

- A MP estabelece que o trabalho aos domingos e nos feriados será remunerado em dobro, a não ser que o patrão determine um outro dia de folga;
- Também não será mais necessária uma escala de rodízio para o trabalho aos domingos, como determina a CLT.

Trabalhador pode deixar de bater ponto:

- A MP traz importantes mudanças no controle da jornada de trabalho;
- Se aprovada, empresas com menos de 20 funcionários não precisarão fazer o registro do ponto;
- Atualmente, a regra vale para companhias com pelo menos dez trabalhadores;
- O projeto de lei também libera o ponto por exceção, em que o registro deixa de ser feito como é hoje, na entrada e na saída da empresa, e é feito só em situações excepcionais;
- É preciso que haja acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo.

Entenda:

Em vez de bater o ponto ao entrar e ao sair da empresa, o trabalhador só registraria sua presença em situações como:

- Horas extras;
- Afastamentos;
- Atrasos;
- Saídas antecipadas;
- Férias.

Bancos poderão abrir aos sábados:

- A MP revoga uma lei de 1962 que extinguiria o trabalho aos sábados em bancos;
- Com isso, as agências bancárias poderiam abrir aos sábados;
- A medida já enfrenta resistência de sindicatos.

Processar o patrão vai ficar mais difícil:

- Pela legislação atual, quando uma empresa não tem bens suficientes para quitar suas dívidas, a Justiça do Trabalho pode obrigar que sócios e outras companhias do mesmo grupo arquem com o prejuízo;
- Se a MP da Liberdade Econômica for aprovada como está, os bens de sócios ou administradores não serão considerados, a não ser que a empresa declare falência.

Fiscalização às empresas terá dupla visita:

- Os auditores fiscais não poderão pedir a interdição imediata de locais que apresentem riscos à segurança dos trabalhadores;
- O projeto de lei garante que a interdição seja decretada pela "autoridade máxima regional" da fiscalização se, em uma segunda inspeção, a empresa não tiver corrigido a falha;
- Essa dupla visita não será necessária, no entanto, em casos de a fiscalização encontrar trabalhadores sem carteira assinada, trabalho infantil ou trabalho análogo à escravidão.

Fonte: Agora




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