26/09/2019

Saiba incluir o acordo trabalhista em sua aposentadoria do INSS!


Negociação entre patrão e empregado terá de separar as verbas salariais do que é indenização.

A legislação que definiu novas regras para os acordos fechados entre trabalhadores e empresas pode reduzir o valor pago, mas também deve facilitar a inclusão da grana nos valores usados para aposentadoria. Valores como horas extras, 13º, férias, adicional noturno ou mesmo diferenças salariais precisam ser declarados como verbas remuneratórias, e não mais indenizatórias.

A principal diferença entre as duas é que as verbas salariais são sujeitas à tributação - sobre elas incide Imposto de Renda e contribuição ao INSS.

"Sempre foi uma crítica que a gente fazia a esses acordos. O trabalhador pedia o pagamento de verbas salariais e o acordo saía como indenização", explica o advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários). O problema, diz o especialista, é que a verba indenizatória não entra no cálculo da aposentadoria.

A nova regra, portanto, pode favorecer revisões, aumentar e até antecipar a concessão do benefício previdenciário. Sem a discriminação das verbas remuneratórias, o segurado tinha dificuldade de incluir os valores em suas contribuições.

O acerto desses salários será facilitado com o detalhamento no acordo. Ainda assim, será importante que o trabalhador ou seu advogado solicitem que o documento tenha a listagem de cada valor, permitindo a soma aos salários registrados no cadastro do INSS.

Publicada no "Diário Oficial da União" na segunda-feira (23), a lei 13.876 define também que as parcelas referentes a essas verbas salariais não podem ser inferiores ao salário mínimo quando tratarem de reconhecimento de vínculo.

O advogado Roberto de Carvalho vê essa regra como uma adequação ao que prevê a reforma da Previdência - a proposta deve ser votada no Senado a partir da semana que vem - , de que a contribuição mensal só será considerada quando estiver no valor mínimo.

Atualização do cadastro - confira os cuidados!

O trabalhador que fecha acordo com a empresa pode usar essa negociação em sua aposentadoria.

Como a ação entra no benefício:

a) Antecipa ou garante o direito à aposentadoria: isso acontece quando a ação trabalhista resulta no reconhecimento do trabalho informal como formal. O trabalhador não tem prazo, a partir da saída do trabalho, para fazer esse pedido. Eventuais valores a que ele tinha direito, porém, só podem ser pedidos em dois anos.

b) Garante uma revisão na aposentadoria que já está concedida: o aposentado que teve ação contra o empregador pode atualizar seu cadastro no INSS. Isso pode ser feito a qualquer momento, desde que não tenha havido a decadência. Se o benefício tiver mais de dez anos de concessão, há chance de o INSS negar. O segurado pode incluir os novos salários e solicitar que o cálculo da aposentadoria seja refeito.

Novas regras: o governo federal definiu regras para o acordo trabalhista. Para obrigar o recolhimento de impostos, uma lei publicada nesta semana passa a exigir a separação de verbas indenizatórias e remuneratórias nos termos do acordo. Essa diferença existe porque não há cobrança de Imposto de Renda nem de INSS nas verbas indenizatórias.

- Como era:
O empregado processa o patrão. Ele faz diversos pedidos: reconhecimento do período sem carteira, pagamento de horas extras e indenização por dano moral. A empresa propõe um acordo: paga um determinado valor e encerra a ação. Esse acordo pode ser judicial ou extrajudicial. Esse valor total era todo pago como indenização, um "valor global".

- Como fica agora:
Os acordos só poderão trazer verbas indenizatórias quando esse for o pedido específico feito na ação. Os valores das verbas do acordo terão de ser detalhados. A lei também definiu que o cálculo das verbas remuneratórias não pode ter como referência um valor menor do que o salário mínimo ou o piso da categoria, quando houver.

O que é verba remuneratória? salários e diferenças salariais, adicional noturno, horas extras, pagamento de 13º, férias.

O que muda para o trabalhador? esses acordos trabalhistas têm de ser homologados por um juiz do trabalho. Com a lei, a tendência é que eles passem a recusar confirmação de acordos que não detalhem verbas. O que pode acontecer é que as empresas deixem de propor esses acordos ou tentem reduzir os valores que serão pagos, pois terão de pagar impostos, inclusive a parte do trabalhador. Na prática, o pagamento de verbas salariais separadamente pode facilitar a inclusão dos valores na aposentadoria, pois as verbas que aumentam o benefício estarão discriminadas no acordo.

- Para os patrões: os acordos custarão mais - haverá recolhimento de IR e INSS.

Como incluir: em todos os casos, o segurado precisará levar ao INSS uma cópia da sentença ou do acordo, incluindo os cálculos. Essa cópia precisa ter a assinatura e o carimbo do cartório, para ter efeito de documento oficial.

ANTES DA APOSENTADORIA

O INSS acabou com o acerto de vínculos e contribuições antes da aposentadoria. Hoje o segurado tenta marcar esse serviço no site e recebe a seguinte mensagem: 

"Esclarecemos que a atualização de vínculos e remunerações será realizada quando requerido benefício previdenciário".

Portanto, quem ainda não se aposentou não conseguirá incluir os valores. É importante estar preparado para pedir a correção no pedido de aposentadoria. Juntos dos demais documentos exigidos pelo INSS, o segurado enviará o acordo com o detalhamento das verbas.

PARA QUEM JÁ ESTÁ APOSENTADO

O segurado vai pedir uma revisão de sua aposentadoria. Ele enviará o detalhamento de cálculo do acordo. Os valores deverão ser somados aos seus salários da época, atualizando o que o INSS chama de salário de contribuição. Depois, o valor da aposentadoria será recalculado, com base nas regras da época.

Teto: se os salários usados no cálculo da aposentadoria já tinham o valor do teto do INSS não é possível aumentar mais esses valores, pois o teto é o máximo permitido para definir a média salarial.

Fontes: Lei 13.876, CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e advogado Roberto de Carvalho Santos do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) e Agora.


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