27/09/2019

Fila para perícia em ações contra o INSS deve diminuir!


Lei publicada nesta segunda-feira (23) antecipa o pagamento do governo federal aos médicos peritos.

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou, nesta segunda-feira (23), a lei 13.876, que autoriza a União a antecipar o pagamento dos honorários dos peritos em ações de segurados contra o INSS pela concessão de auxílio e aposentadoria por invalidez ou revisão dos benefícios.

A medida, que tem duração de dois anos, deverá destravar perícias judicias que não ocorrem por falta de verba. Após esse período, o Poder Judiciário reassumirá a obrigação do custeio.

Segundo advogados especialistas em Previdência, as perícias estão atrasadas e alguns juizados entraram em greve porque os peritos estão sem receber. Em São Paulo, a espera pela avaliação judicial pode chegar a nove meses.

O governo federal vai pagar os honorários da primeira perícia judicial, porém se o juiz solicitar outras perícias, estas serão custeadas pelo Judiciário.

O advogado Rômulo Saraiva teme que a medida restrinja o acesso quando o segurado tiver mais de uma doença. Esse tipo de situação ocorre, por exemplo, quando a pessoa tem um problema de coluna e, após muitos afastamentos, também desenvolve depressão.

Deslocamento!

A nova lei determina ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2020, o segurado deve recorrer à Justiça Federal quando houver uma unidade em até 70 quilômetros de sua casa.

Para o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Mender, a mudança não vai prejudicar o cidadão. "Um deles [motivos] é o fato de a Justiça Federal estar presente eletronicamente, ou seja, o cidadão não precisa apresentar fisicamente uma ação, pode fazer isso pela internet".

O país tem 988 varas e juizados federais, o que representa menos de 10% das 10.035 unidades da Justiça Estadual, mostram dados da Justiça em Números de 2018. O Ministério da Economia diz que cerca de 80% dos processos são virtuais.

Nova lei destrava perícias judiciais - entenda melhor!

- A lei 13.879, publicada nesta segunda-feira (23), deve destravar perícias judicias do INSS;
- Ela determina que o pagamento de honorários dos peritos médicos seja feito pelo governo em ações de segurados que se declararem carentes para pedir o benefício previdenciário ou uma revisão;
- O repasse vai garantir o pagamento de perícias já realizadas ou que venham a ocorrer nos próximos dois anos;
- A lei ainda transfere para a Justiça Estadual o processo de quem mora a mais de 70 quilômetros de distância de uma vara federal;
- A medida deve diminuir os custos do governo, já que as perícias são mais baratas na esfera Federal.

Custos com perícia:
O valor médio de cada perícia judicial é de:

- R$ 200 na Justiça Federal;
- R$ 1.110,96 na Justiça Estadual.

O Ministério da Economia e o Conselho da Justiça Federal devem fixar os valores dos honorários das perícias e os procedimentos para o pagamento.

O governo planeja antecipar R$ 316 milhões ainda em 2019.

Folha de pagamentos dos peritos:
- Hoje, o Poder Judiciário antecipa os honorários do perito nomeado pelo juiz e, quando a causa é concluída, o governo federal faz o ressarcimento;
- O problema é que as contas da Justiça Federal passaram a enfrentar problemas com o grande aumento das ações sobre benefícios por incapacidade, que exigem perícias judiciais;
- Por falta de pagamento, há juizados em greve;
- Em alguns estados o atraso para realização da perícia chega a um ano;
- Agora, a lei aprovada nesta segunda-feira determina que o pagamento dos honorários deve ser antecipado pelo governo federal ao tribunal responsável pela causa;
- A expectativa de advogados previdenciários é que o calendário das perícias seja normalizado.

Uma perícia por processo!
- A partir de 2020 e no prazo de até dois anos, o Poder Executivo federal vai pagar os honorários da primeira perícia judicial;
- No entanto, se o juiz solicitar outras perícias, estas serão custeadas pelo Poder Judiciário;
- Para especialista, isso pode dificultar os casos em que o segurado precisa de mais uma perícia.

ACESSO À JUSTIÇA!
- Hoje, quando não há uma vara federal na cidade, o segurado processa o INSS por meio da vara estadual;
- O país tem 988 varas e juizados federais, o que representa menos de 10% das 10.035 unidades da Justiça Estadual, mostram dados do Justiça em Números de 2018.

O que vai mudar?
O processo só poderá ser iniciado na Justiça Estadual se não houver vara federal em até 70 quilômetros.

Como fica para o cidadão?
- Em muitas cidades do interior, a ação contra o INSS acaba sendo iniciada na Justiça Estadual;
- Isso ocorre porque a quantidade de unidades jurídicas estaduais é maior;
- Portanto, segurados que moram longe dos grandes centros devem ser atingidos;
- Eles terão de percorrer até 70km para conseguir processar o INSS.

Quando muda?
A partir de 1º e janeiro de 2020.

Fontes: Ministério da Economia, Agência Senado, Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e advogados previdenciários Rômulo Saraiva e Adriane Bramante - Agora.



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