06/12/2019

Governo propõe mais barreiras para revisão de aposentadorias!


Projeto de lei em tramitação no Congresso quer limitar a possibilidade de o segurado ir à Justiça contra o INSS.

Com cerca de 7.000 novas ações contra o INSS na Justiça por dia, o governo tem adotado uma série de medidas para limitar a judicialização dos processos previdenciários.

Dentre elas está o projeto de lei 6.160, em tramitação no Congresso, que acaba com a gratuidade nos Juizados Especiais Federais. A proposta prevê que só segurados de baixa renda terão acesso à Justiça gratuita.

Além disso, se aprovada, a lei vai limitar a possibilidade de o trabalhador procurar o Judiciário para conseguir a concessão ou a revisão do benefício do INSS.

Segundo o projeto, antes de ir à Justiça, é preciso que o segurado faça o requerimento administrativo. A exigência reforça decisão já tomada pelo STF. O problema, segundo especialistas, são as normas que definem o que é "prévio requerimento administrativo".

De acordo com a proposta, quando o segurado não apresentar todos os documentos necessários em seu pedido de revisão ou concessão, será considerado que ele não fez o requerimento prévio, caso queira ir à Justiça contra o instituto. Assim, o pedido judicial poderá ser negado já no início.

"Eu concordo que tem que fazer um processo de desjudicialização, mas não da maneira mais cruel, cobrando do segurado", diz a advogada Adriane Bramante. Uma outra regra que será prejudicial, segundo Adriane, é a de que, caso o trabalhador não apresente os documentos solicitados pelo INSS no pedido de revisão ou de concessão, o pedido de benefício será arquivado.

O segurado poderá até requerer o direito novamente, mas dará início a um novo processo interno, com novos prazos. Com isso, perderá atrasados. 

"O projeto coloca como condicionante a questão de levar ao conhecimento do INSS todas as provas que possam subsidiar a decisão administrativa mas o segurado não tem dimensão do que juntar", afirma o advogado Rômulo Saraiva.

Projeto em tramitação - limitação para contestações

- Com a intenção de impedir que os segurados procurem a Justiça contra o INSS, o governo está propondo novas regras para o processo administrativo do instituto.
- As normas estão no projeto de lei 6.160, o mesmo que limita a gratuidade nos Juizados Especiais Federais.

Revisão mais difícil

- O artigo 4º do projeto 6.160 de 2019 modifica a lei 8.213 de 1991 que trata sobre os benefícios do INSS;
- De forma geral, ele reforça entendimento do STF de que o segurado precisa procurar o INSS antes de ir ao Judiciário;
- No entanto, diz que quando o segurado não apresentar todos os documentos necessários para a análise do seu benefício, será considerado que ele não fez o requerimento administrativo.

Se for à Justiça, poderá perder o processo sob a alegação de que não fez o requerimento ao órgão.

Pedidos arquivados

Segundo a proposta, se o segurado não apresentar os documentos necessários, o pedido de revisão ou concessão no INSS será arquivado.

O arquivamento ocorrerá quando o trabalhador:

1. Não apresentar os documentos solicitados pelo órgão;
2. Perder o prazo para entregar os documentos que foram pedidos.

Atrasos menores

- Após o arquivamento, o trabalhador tem direito de fazer um novo pedido;
- Isso, porém, vai gerar prejuízos a ele, que receberá um valor menor de atrasados;
- Hoje, os retroativos são pagos desde a data do pedido, no caso das concessões de benefícios;
- Para as revisões, os atrasados são limitados aos cinco anos anteriores à solicitação, caso seja comprovado o erro do INSS.

Mais prejuízo

O projeto de lei diz ainda que a concessão ou a revisão da aposentadoria vai contar a partir da apresentação da papelada correta, caso isso seja feito depois da decisão administrativa.

Como é hoje

- O segurado que pede a concessão de um benefício ou a revisão da aposentadoria faz as solicitações a distância, pela internet ou por telefone;
- Na internet, é possível anexar documentos que complementem o pedido e provem o direito.

Exigências

- Se considerar que faltam documentos, o INSS abre um procedimento chamado exigência, no qual ele solicita a papelada necessária;
- Os documentos podem ser enviados pela internet ou, caso seja necessário, será agendada a ida do segurado à agência.

Prazos

- Desde agosto deste ano, o segurado tem prazo de até 75 dias para apresentar os documentos solicitados comprovando o direito;
- Caso contrário, seu processo será extingo, sem análise do instituto e sem possibilidade de recurso.

Força-tarefa contra judicialização

- Em agosto deste ano, o Executivo e o Judiciário federal se uniram para criar a Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social;
- O motivo são os altos índices de processos contra o INSS;
- A força-tarefa é composta por procuradores federais, juízes federais, defensores públicos federais e representantes do INSS que tentam identificar os motivos que levam os segurados a procurarem a Justiça.

São cerca de 7.000 novas ações contra o INSS por dia.

O INSS responde a aproximadamente 1,6 milhão de processo por ano.

Fonte: Agora


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