27/11/2018

Proposta reconhece como insalubre as atividades exercidas pelos guardas municipais


Tramita na Câmara projeto que reconhece como insalubre e de risco as atividades exercidas pelos guardas municipais, inclusive para benefícios previdenciários (PL 10486/18). A proposta, do deputado Major Olimpio (PSL-SP), assegura aos guardas municipais, ativos ou aposentados, adicional da remuneração a título de periculosidade e insalubridade, de caráter indenizatório.


Major Olimpio lembrou que, em junho, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do direito à aposentadoria especial dos guardas municipais. “É absurdo que não haja o reconhecimento dos riscos a que estão expostos esses agentes públicos”, critica o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-10486/2018

Fonte: Câmara dos Deputados


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