28/11/2018

Salário depositado na conta do fiador não pode ser penhorado para pagar dívida de aluguel


A penhora de parte dos salários de um fiador não deve servir para o pagamento de aluguéis em atraso. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte negou o pedido do credor que pedia a retenção de 30% dos salários de duas pessoas que haviam assinado um contrato de locação como avalistas.

Ao julgar o processo — que teve início com uma ação de despejo iniciada há 20 anos, por falta de pagamento de aluguel —, o colegiado entendeu que a penhora parcial dos vencimentos dos fiadores ameaçaria a manutenção dos devedores e de suas famílias. Segundo o STJ, a dívida estimada em R$ 14 mil, quando começou a execução, atualmente passa de R$ 1 milhão.

O problema surgiu porque, como não existiam bens dos fiadores disponíveis para a penhora e a consequente quitação da dívida, o propritário do imóvel pediu à Justiça o bloqueio de valores depositados nas contas-correntes dos avalistas. Mas o Judiciário entendeu que esses montantes, por serem originários de vencimentos ou proventos, seriam impenhoráveis.

Decisão de primeira instância é confirmada

A decisão em favor dos fiadores foi proferida, inicialmente, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Mas o credor recorreu. O caso foi parar, então, no Superior Tribunal de Justiça, onde a Quarta Turma confirmou a sentença.

Para a ministra do STJ Isabel Gallotti, cujo voto foi seguido pela maioria dos integrantes da Quarta Turma, a impenhorabilidade dos vencimentos tem caráter absoluto, exceto quando se trata de retenção de recursos para o pagamento de prestações alimentícias, como pensão paga a menor de idade.

Segundo a magistrada, a decisão do TJ-MG está alinhada com a orientação predominante no STJ, “de que salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando se trata de valores módicos, como ocorre no caso ora em julgamento”.

Para ela, esta deve ser a regra, exceto quando os valores depositados em conta-corrente forem muito elevados e suficientes para pagar a dívida, sem causar prejuízo à manutenção do devedor e de sua família. Ainda assim, a avaliação deve ser feita caso a caso.

Fonte: Jornal EXTRA


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