25/01/2019

Para Receita Federal, tíquete-refeição deve ser incorporado ao salário


Valores pagos em tíquetes-refeição e alimentação podem ser incorporados ao salário para fins de contribuições previdenciárias, segundo entendimento da Receita Federal. Essa concepção foi dada em resposta a uma consulta por um município brasileiro, cujos servidores são regidos pelo regime celetista, ou seja, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, não há uma legislação que regulamente a questão.Para especialistas, incorporação do benefício poderia prejudicar ainda mais a economia.

O município, cujo nome não é informado no documento da Receita, questionava se, caso fosse instituído auxílio-alimentação, pago em dinheiro, cartão ou entrega de cesta básica, incidiria contribuição previdenciária. A resposta da Receita, publicada em dezembro de 2018, foi que no caso de o trabalhador receber o auxílio em dinheiro ou até mesmo em cartão ou tíquete, pode haver contribuição. A exceção é para cestas básicas ou em refeições oferecidas pelo empregador. Nestes casos, o valor não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.

O professor de Ciências Contábeis do Ibmec/RJ, Paulo Henrique Pêgas, afirma que o entendimento geral é que só existe incorporação ao salário quando o auxílio-refeição ou alimentação é pago em dinheiro ao trabalhador. No caso dos cartões ou tíquetes, o valor não é incorporado.

— Na legislação não existe uma normativa que regulamente essa questão. Uma instrução normativa da Receita poderia deixar esse entendimento mais claro, mas ainda assim caberia recurso por parte das empresas, porque não está em lei.

Já o advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário, disse que o entendimento da Receita vai contra a legislação previdenciária.

— A Receita desconsiderou que contribuição previdenciária só incide sobre verba de natureza salarial. A própria Lei de Custeio do INSS determina isso.

Segundo Paulo Henrique Pêgas, caso fosse aprovada uma lei determinando que esse benefício fosse incorporado ao salário, as empresas teriam imediatamente mais 28% de gastos, considerando a contribuição patronal de 8% ao FGTS e de 20% ao INSS.

— Provavelmente reduziriam o valor do tíquete para compensar ou passariam a oferecer refeições na empresa, o que geraria um prejuízo aos restaurantes. Seria ruim para a economia. Hoje em dia a maioria das empresas oferece tíquete-refeição, muito poucas dão almoço no trabalho. Seria um impacto muito grande.

Badari ressalta, ainda, que a incorporação do benefício acabaria prejudicando principalmente as pequenas e médias empresas.

— No caso de empresas de maior porte poderia ser viável oferecer refeições aos funcionários. Mas para as empresas menores isso não seria possível. Eles teriam que reduzir o valor do tíquete ou seu custo aumentaria muito. Ficaria ainda mais caro contratar.

Procurada, a Receita Federal informou que não irá se manifestar sobre o assunto.

Fonte: Jornal EXTRA



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