04/04/2019

Em audiência na CCJ da Câmara, juristas divergem sobre pontos da reforma da Previdência


Especialistas discordaram sobre proposta do governo de retirar da Constituição regras para aposentadoria. Relator deve apresentar parecer na semana que vem.

Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, juristas divergiram nesta quinta-feira (4) sobre a constitucionalidade da proposta de reforma da Previdência Social do governo Jair Bolsonaro.

Seis especialistas foram convidados pelos parlamentares do colegiado para discutir se a matéria fere algum princípio constitucional.

A reunião teve início pouco antes das 10h e ainda era realizada até a última atualização desta reportagem.

Nas próximas semanas, a CCJ terá a tarefa de votar um relatório acerca dos aspectos legais e jurídicos da proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo Executivo com mudanças nas regras de aposentadoria.

A previsão é a de que o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresente o seu parecer na semana que vem. Se for aprovado, o mérito (conteúdo) da proposta será debatido em uma comissão especial a ser criada em seguida.

Dos convidados ouvidos pelos parlamentares, dois defenderam que a matéria não fere nenhum princípio constitucional. Uma especialista afirmou não ver retrocesso social na reforma, mas viu possíveis inconstitucionalidades em dois pontos do texto. Os outros três juristas criticaram a proposta.

Desconstitucionalização

Para o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, a desconstitucionalização de pontos da Previdência Social, como propõe o governo, não representa um “cheque em branco”.

O texto prevê que as principais regras, como os parâmetros para os cálculos para obter a aposentadoria, fiquem de fora da Constituição e apenas alguns princípios gerais permaneçam no texto constitucional.

“Não se está dando um cheque em branco, está se colocando para cada parlamentar a possibilidade de alteração por meio de lei, como tem que ser”, afirmou.

Segundo ele, a Constituição brasileira traz regras “prolixas” para o setor que, na avaliação dele, deveriam constar de leis e não da Constituição. “Não há no mundo uma Constituição que traga pontos específicos sobre regras de acesso e cálculo de benefício”, disse.

A retirada dessas regras previdenciárias da Constituição vai facilitar realização de futuras mudanças nas aposentadorias.

Hoje, qualquer mudança precisa ser feita por meio de PEC, que é mais difícil de ser aprovada por exigir quórum mais elevado no Congresso Nacional.

Se a proposta de desconstitucionalização for aprovada, várias regras passariam a ser realizadas por meio de um projeto de lei complementar.

Críticos argumentam que a medida poderá colocar em risco direitos dos cidadãos.

“Não significa dizer redução de direitos. Muito pelo contrário. O que se propõe é a retirada de minucias constitucionais”, contestou Bianco Leal.

No entanto, para o advogado José Roberto Soderno Victório, que preside a Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP, desconstitucionalizar a Previdência Social seria como se as pessoas fossem colocadas "num quarto escuro". "Há ofensa sobre a segurança jurídica", disse.

Ele também ponderou que a PEC não foi apresentada acompanhada de um estudo efetivo atuarial que explicasse exatamente onde está o rombo do setor. "Entendemos que há inconstitucionalidade no nascedouro", disse.

Victório questionou ainda o sistema de capitalização proposto pelo governo. De acordo com ele, a contribuição pelo trabalhador é definida, mas o benefício que ele irá receber não é definido. "Há uma afronta ao princípio do não-retrocesso social", afirmou.

Na avaliação do ex-presidente da OAB Cezar Britto, a PEC é inconstitucional, entre outros pontos, em razão da desconstitucionalização e por ferir a questão da segurança jurídica.

"Não pode ter legislação que implique em retroceder em direitos fundamentais", afirmou.

A procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Élida Graziane Pinto também fez críticas à PEC por entender que não é possível desconstitucionalizar a Previdência.

Sem retrocesso

Para a professora de Seguridade Social e procuradora regional da República Zélia Luiza Pierdoná, a PEC não representa retrocesso social. Ela disse, porém, ver duas possíveis inconstitucionalidades em relação a regras propostas para professores e policiais.

"Estou certa de que esta reforma não significa restrição de direito, mas garantia de direito. Eu acho que Previdência é melhor ter restrição para garantia do que não ter a efetividade daquele direito", disse.

O professor de direito previdenciário Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub, assessor-chefe-adjunto da Assessoria Especial do presidente da República, também argumentou que a proposta não irá retirar benefício de ninguém.

Clima tranquilo

Com o plenário parcialmente esvaziado, a reunião foi realizada em clima relativamente tranquilo, bem diferente da audiência da véspera com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que terminou antes da hora após tumulto na comissão.

Na noite de quarta-feira (3), a reunião foi encerrada devido à confusão que se formou quando o deputado Zeca Dirceu (PT-PR) afirmou que o ministro agia como "tigrão" em relação a aposentados, idosos e pessoas com deficiência, mas como "tchutchuca" em relação à "turma mais privilegiada do nosso país".

Fonte: Fernanda Calgaro, G1 - Brasília


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