02/05/2019

INSS: segurado na aposentadoria automática tem diversos direitos na Previdência Social


INSS: segurado na aposentadoria automática tem diversos direitos na Previdência Social. Uma das formas para tentar driblar esse problema é anexar documentos no pedido automático, quando ele é feito pela internet, no site meu.inss.gov.br. “O segurado pode anexar os documentos no pedido de aposentadoria automática, mas não vai gerar a concessão tão rápida, pois o INSS vai converter o processo para um servidor, para que seja analisado e seja feito um ajuste no Cnis”, explica.

O advogado Rômulo Saraiva acredita que a melhor forma de garantir o benefício automático sem erros é fazer as alterações no Cnis antes.

Nas aposentadorias, passa a ser vetada a emissão de certidão de tempo de contribuição para segurados individuais ou especiais nos casos em que não houver o devido pagamento previdenciário

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Como hoje o INSS não faz mais esse atendimento (ele é feito somente na hora da aposentadoria), o especialista afirma que o segurado terá de contar com a boa-vontade de um servidor que tope fazer a correção do cadastro antes do pedido.

Há quase um ano, o INSS implantou em todo o país as aposentadorias automáticas. Esse tipo de concessão consiste em liberar o benefício de forma remota, sem que o segurado precise ir até uma agência da Previdência Social.

A aposentadoria automática tem muitas vantagens, entre elas, a possibilidade de ver o benefício liberado quase que de forma imediata. Há aposentadorias que saem em até dez minutos. Porém, há outras que têm levado meses.

Os direitos de receber o melhor benefício e de ter informações sobre o seu pedido são garantidos por lei e pela Justiça. No entanto, nem sempre o segurado consegue fazer com que eles sejam respeitados, principalmente com o benefício automático.

Segundo o advogado Roberto de Carvalho Santos, como a aposentadoria automática é concedida com base no Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), se houver falhas neste documento, haverá erros na concessão ou, até mesmo, uma resposta negativa ao pedido. “Se a pessoa não fizer uma análise prévia do Cnis dela, pode ter um benefício bem abaixo do que ela efetivamente faz jus”, afirma ele.

BENEFÍCIO SEM IR AO POSTO DO INSS

Desde 21 de maio do ano passado, o INSS tem concedido aposentadorias de forma automática
Isso significa que os segurados não precisam mais agendar uma ida ao posto da Previdência

Aposentadoria por idade
O segurado pede o benefício
O INSS decide se haverá agendamento

Aposentadoria por tempo de contribuição
Na maior parte dos casos, o segurado agendará uma data para apresentar os documentos

Como funciona
O trabalhador que já reuniu as condições para se aposentar tem duas formas de fazer o pedido:

  • 1) Pela Central 135:
    Basta ligar, de segunda a sábado, das 7h às 22h
    Ligações de telefone fixo são gratuitas; pelo celular, há uma taxa
    Informe ao atendente o benefício que vai pedir
    Ele vai informar um número de protocolo
  • 2 – Pelo site meu.inss.gov.br
    O segurado precisa preencher um cadastro e registrar uma senha
    Com a senha, deve acessar o site e registrar o pedido de aposentadoria
    Se quiser, pode agendar uma ida ao posto — essa regra vale só para o benefício por tempo de contribuição

AO QUE O SEGURADO TEM DIREITO

Melhor benefício

  • A legislação e a jurisprudência (entendimento consolidado da Justiça) garantem aos segurados o direito ao melhor benefício
  • Isso significa dizer que, na análise do benefício, o servidor precisa conceder sempre a melhor aposentadoria
  • Mas essa análise minuciosa nem sempre acontece e, por falhas, podem ocorrer erros
  • O segurado consegue contestar esses erros no INSS ou na Justiça

Correção dos seus dados

  • O extrato do Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais) contém todos os dados de empregos do segurado
  • Lá, há datas de entrada e saída, além do valor de todos os salários
  • Falhas neste documento diminuem ou até impedem a aposentadoria

O que fazer

  • Por lei, o segurado pode corrigir seu Cnis a qualquer tempo
  • No entanto, determinação interna do INSS proíbe essa correção antes da aposentadoria
  • O segurado tem duas escolhas: deixar para fazer a correção no dia do atendimento ou tentar consertar as falhas antes, insistindo com os servidores ou procurando a Justiça para ter seu direito garantido

Informação sobre seu pedido

  • Ao fazer o pedido de aposentadoria, a obrigação do segurado é acompanhar
  • O acompanhamento pode ser feito pela internet, por telefone ou pessoalmente
  • É comum o trabalhador receber a mensagem de que o benefício está sob análise
  • Se a resposta demorar muito, é possível fazer uma reclamação na Ouvidoria da Previdência

Como é o benefício automático

  • A principal análise é se o trabalhador cumpriu todos os requisitos, com o cruzamento de dados como data de nascimento e contribuições
  • A soma das contribuições a ser considerada é a que está no Cnis
  • Quando está tudo correto, o benefício sai na hora; se há falhas, o instituto deve avisar o segurado sobre as pendências

Cumprimento de exigências

  • Caso haja falhas no Cnis, a prática do instituto é enviar uma carta de exigências
  • O segurado terá um prazo para cumprir essas exigências feitas pelo órgão

Dentre os erros estão:

  • Divergências em datas de registro em algum trabalho
  • Falha no código de recolhimento de autônomo
  • Contribuições feitas duas vezes, que ficam duplicadas
  • Pagamento de contribuição extemporânea, quando o patrão faz o recolhimento depois do prazo
  • Ação trabalhista que obrigou o ex-patrão a quitar a dívida com o INSS, que aparece no Cnis como reclamatória trabalhista

O que o segurado deve fazer

  • Se receber a cartinha com o pedido de cumprimento de exigências, será preciso levar os documentos que corrijam as falhas
  • É preciso cumprir o prazo que será dado pelo instituto, senão, o benefício será negado

Fontes: advogados Rômulo Saraiva e Roberto de Carvalho Santos, INSS e reportagem


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