11/06/2019

Confira os direitos de quem pede aposentadoria ao INSS


Acúmulo do benefício com pensão e verbas rescisórias estão entre as garantias a quem já está aposentado

Há quase 30 anos os brasileiros têm uma legislação que ampliou o acesso a aposentadorias e pensões, mas direitos garantidos pela lei aos milhões de beneficiários do INSS ainda não pouco conhecidos pela população.

A possibilidade de acumular aposentadoria e pensão ou, ainda, duas aposentadorias - caso uma delas seja do regime próprio do serviço público - é um dos direitos frequentemente ignorados, de acordo com a coordenadora jurídica do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados), Tônia Galleti.

O desconhecimento, nesse caso, resulta em prejuízo irreparável. O segurado que não requer o benefício não poderá cobrar o dinheiro que deixou de receber. "Muitas pessoas cometem o engano de acreditar que perderão a aposentadoria ou a pensão ao pedir outro benefício", comenta Tônia.

O medo de perder direitos também estimula aposentados que retornam ao mercado de trabalho a abrir mão do registro na carteira profissional, conta o advogado trabalhista Alan Balaban. "É o contrário do que eles pensam: o registro em carteira garante direitos", diz.

Garantias trabalhistas, como férias remunerados e o recebimento de multa sobre o FGTS e todas as verbas rescisórias são algumas das vantagens do emprego formal. "Isso inclui o aposentado que trabalha", diz ele. Caso permaneça na empresa onde se aposentou, o segurado ainda tem um direito trabalhista a mais: sacar mensalmente a grana que o patrão deposita na conta do Fundo de Garantia.

Regra varia conforme a categoria

Direitos relacionados à aposentadoria ou à idade podem variar com a categoria profissional ou o local onde o cidadão mora, o que confunde a população, dia Tônia Galleti, do Sindnapi.

"Acho que um exemplo desta dificuldade do aposentado é a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), porque as regras podem mudar conforme a cidade", comenta.

A estabilidade no período que antecede a aposentadoria também gera dúvida, diz o advogado Alan Balaban. "O regulamento muda conforme a categoria profissional." A regra deve ser consultada na convenção coletiva.

O que é possível garantir

Estabilidade na pré-aposentadoria

- A estabilidade existe para categorias que têm essa regra registrada nas convenções coletivas;
- O período de garantia do emprego depende do que foi acordado entre empregados e patrões;
- Geralmente varia de um a três anos antes de o trabalhador atingir os requisitos para pedir o benefício;
- O tempo de casa do profissional também costuma contar para a estabilidade na pré-aposentadoria.

Fim da garantia

A garantia acaba quando o funcionário adquire o direito de se aposentar. A estabilidade será encerrada mesmo que o empregado decida não pedir o benefício. A demissão por justa causa ou o pedido de desligamento anulam a estabilidade.

Saque de verbas

O trabalhador que se aposenta passa a ter acesso a verbas trabalhistas retidas pelo governo.

Fundo de garantia

- É permitido retirar o valor integral das suas contas de FGTS;
- Se continuar trabalhando na mesma empresa, é possível sacar todos os meses os depósitos realizados;
- Ao trocar de emprego, o aposentado só irá receber o saldo do Fundo de Garantia ao final do contrato.

Verbas rescisórias

- Ao se aposentar, o trabalhador não é obrigado a pedir demissão;
- Ele também não precisa comunicar ao patrão sobre a aposentadoria;
- Se o aposentado for demitido, ele tem direito às seguintes verbas:

1. salário do aviso-prévio;
2. 13º salário proporcional;
3. Salário de férias proporcional (com acréscimo de um terço);
4. Multa de 40% sobre o saldo do FGTS acumulado no emprego.

Direitos trabalhistas

O aposentado que permanece trabalhando tem todos os direitos garantidos pela CLT:

- Carteira de trabalho assinada;
- Vale-transporte;
- Depósito do Fundo de Garantia;
- 13º salário;
- Férias remuneradas;

Plano de saúde

- O aposentado pode manter o plano de saúde da empresa, desde que tenham pago parte das mensalidades;
- Para ficar com o convênio, é preciso custear a parte que o patrão pagava para a operadora;
- O tempo em que o aposentado manterá o plano e saúde depende da duração da contribuição;
- Cada ano em que o funcionário teve o plano empresarial equivale a um ano de manutenção do convênio;
- Se o plano foi pago por de anos ou mais, o direito será mantido enquanto a empresa o fornecer.

Fontes: INSS, advogado Alan Balaban e Agora São Paulo




Compartilhe: