Notícias


11/10/2018

Lei 13726/18 | Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou... leia mais


11/10/2018

Data de concessão de benefício do INSS deve ser a do ajuizamento do pedido

O termo inicial da concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso deve ser a data do ajuizamento da ação. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento, por unanimidade, a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A corte... leia mais


10/10/2018

No Rio, INSS Digital não agiliza liberação de aposentadorias; espera passa de 4 meses

Seis meses após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Rio implantar o INSS Digital, que prometia agilizar a concessão de aposentadorias, entre outros benefícios, segurados ainda sofrem com a demora em receber uma resposta do órgão, após apresentar os documentos nas agências. Segundo... leia mais


10/10/2018

Justiça concede troca de benefício a aposentados e pensionistas do INSS

Justiça concede troca de benefício a aposentados e pensionistas do INSS. Desde o ano passado, após o Supremo Tribunal Federal (STF) barrar novos pedidos de desaposentação — troca do benefício por outro mais vantajoso — não é mais possível conseguir uma renda maior. Porém, decisões judicias recentes... leia mais


09/10/2018

INSS não libera adicional de 25% a todos os aposentados

Sem aviso, INSS não libera adicional de 25% a todos os aposentados. Quase 40 dias após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar a ação que estendeu o adicional de 25% no benefício para todos os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam da ajuda de terceiros para as... leia mais


09/10/2018

Servidor punido por falta grave no exercício do cargo pode perder aposentadoria

Não ofende princípios constitucionais a pena de cassação de aposentadoria de servidor punido por falta grave no exercício do cargo público, desde que em processo administrativo que tenha garantido ampla defesa ao acusado.Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande... leia mais


08/10/2018

DECISÃO: Incapacidade temporária constatada em laudo médico não enseja a concessão de aposentadoria por invalidez

A Câmara Previdenciária da Bahia rejeitou o pedido da autora, ora recorrente, para que lhe fosse concedida aposentadoria por invalidez no lugar do auxílio-doença. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, entendeu inviável a concessão do benefício requerido, tendo... leia mais


08/10/2018

A partir de sábado, boletos a partir de R$ 100 poderão ser pagos em qualquer banco após o vencimento

A partir do próximo sábado, dia 13, os boletos bancários com valores iguais ou superiores a R$ 100 poderão ser pagos em quaisquer bancos, mesmo após o vencimento. Isso será possível porque essas cobranças já deverão estar registradas pelas instituições financeiras na Nova Plataforma, desenvolvida... leia mais


05/10/2018

Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — devida nos casos de demissão sem justa causa — a projeção do aviso-prévio indenizado. A decisão ocorreu no julgamento do recurso de um supermercado, alvo de... leia mais


05/10/2018

Governo vai liberar mais dinheiro para Justiça fazer perícias em segurados do INSS

O governo federal vai antecipar o pagamento de honorários a peritos da Justiça Federal responsáveis por fazer exames médicos em segurados do INSS que entraram com ação pedindo a concessão ou a revisão de benefício. São casos de processos contra o instituto movidos em Juizados Especiais Federais de... leia mais