O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está proibido de efetuar descontos em benefícios previdenciários sempre que estes resultem em pagamentos abaixo do salário mínimo. A determinação é do desembargador João Batista Pinto da Silveira, integrante da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª... leia mais
Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que quiserem se aposentar com o benefício integral este ano devem fazer o pedido até 31 de dezembro. Após esta data, a fórmula 85/95, que garante a integralidade com a soma da idade e do tempo de contribuição mudará, e passará a vigorar a... leia mais
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, deu um parecer favorável à proposta de estender aos trabalhadores com doenças graves a isenção de Imposto de Renda (IR) que é concedida aos aposentados ou reformados nas mesmas condições. O posicionamento de Dodge foi incluído na Ação Direta de... leia mais
Criada pelo presidente Getulio Vargas em 1930, o Ministério do Trabalho será extinto e suas atribuições distribuídas por outras pastas, confirmou nesta segunda-feira o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Não está claro, ainda, sob quem ficará a responsabilidade de serviços ao trabalhador... leia mais
Por decisão judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode descontar valores de benefícios previdenciários se, após esses abatimentos, a quantia restante ficar abaixo do salário mínimo nacional (R$ 954). A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), atendendo a um... leia mais
A 26ª Vara do Juizado Especial do Distrito Federal determinou, por meio de liminar, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda, em cinco dias, auxílio-doença parental a uma empregada doméstica que cuida do filho com doença rara e grave, sob pena de multa de R$ 500 em caso de... leia mais
Os empregadores têm até o dia 7 de dezembro para pagar o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) da doméstica, referente à competência de novembro, com a inclusão da antecipação do 13º salário (a primeira parcela, equivalente a 50%, foi paga até o último dia 30).De acordo com a Secretaria da... leia mais
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a maioridade civil de um filho não extingue, automaticamente, o seu direito à percepção de alimentos. É que essa obrigação, a partir desse momento, se assenta na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente se... leia mais
Mesmo que por tempo reduzido, o contato com produtos inflamáveis sujeita o empregado a risco de explosão a qualquer momento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar o adicional de periculosidade a um operador... leia mais
O normativo assinado por diversos órgãos baseia-se na Classificação Internacional de FuncionalidadeA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou o entendimento de que para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da Lei Complementar nº... leia mais